STF RHC 50643 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL, CITAÇÃO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ESTAR O
CITANDO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO PODE TER AFASTADO SUA FÉ
PÚBLICA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL, CITAÇÃO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ESTAR O
CITANDO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO PODE TER AFASTADO SUA FÉ
PÚBLICA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 05-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00735 EMENT VOL-00899-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO JORGE DE SOUZA ALVES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : JÚLIO CEZAR MARTINS
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