STF RHC 50663 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA NA INSTRUÇÃO, MOTIVADA POR SUSCITAÇÃO DE
CONFLITO JA RESOLVIDA. II. SE O HABEAS CORPUS FOI DIRIGIDO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O QUAL, JULGANDO O CONFLITO DE
JURISDIÇÃO, DEU POR COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CERTO NÃO
PODERIA SE RECONHECER COMPETENTE PARA SOLVER O WRIT.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, DETERMINADA, POREM, A
REMESSA DOS AUTOS E OS DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL AOS JUIZOS
COMPETENTES.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA NA INSTRUÇÃO, MOTIVADA POR SUSCITAÇÃO DE
CONFLITO JA RESOLVIDA. II. SE O HABEAS CORPUS FOI DIRIGIDO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O QUAL, JULGANDO O CONFLITO DE
JURISDIÇÃO, DEU POR COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CERTO NÃO
PODERIA SE RECONHECER COMPETENTE PARA SOLVER O WRIT.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, DETERMINADA, POREM, A
REMESSA DOS AUTOS E OS DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL AOS JUIZOS
COMPETENTES.Decisão
Negado provimento ao Recurso de Habeas Corpus, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça da Guanabara para apreciá-lo e que posteriormente baixem os autos para a 5ª Vara Criminal do mesmo Estado. Falou, pela Recorrente, o Dr. Antão Araújo da Silva.
Plenário, 14-12-72.
Data do Julgamento
:
14/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00732
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CORACY DE SOUZA CRUZ
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECUSOS
IMPTE.: LEOPOLDO PÉRES
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