STF RHC 50669 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO, PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO, PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, provido o recurso de acordo com o voto do Relator. - Plenário, 12-4-73.
Data do Julgamento
:
12/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : AMILAR MENEZES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : VOLTAIRE VALLE GASPAR
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