STF RHC 50680 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESCAMINHO - PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS -
MATÉRIA DE PROVA AFETADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO PREVIA DO ILICITO- FISCAL - RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESCAMINHO - PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS -
MATÉRIA DE PROVA AFETADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO PREVIA DO ILICITO- FISCAL - RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 7-12-72.
Data do Julgamento
:
07/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08773 EMENT VOL-00897-05 PP-02062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: EPITÁCIO RAMALHO ALVES
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO
IMPTE.: NORTON LOBO DE CARVALHO
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