STF RHC 50701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (AI-5,
ART. 10). RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (AI-5,
ART. 10). RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 19-2-73.
Data do Julgamento
:
19/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : BRUNO ANDREA PICCIOLI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ALCIDES CYRILLO
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