STF RHC 50702 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA"- FALSO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA DEFENSOR DO RÉU IGNORAVA
NÃO SER ELE FORMADO EM DIREITO. COMPROMETIDA A DEFESA, ANULA-SE O
PROCESSO.
Ementa
EMENTA"- FALSO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA DEFENSOR DO RÉU IGNORAVA
NÃO SER ELE FORMADO EM DIREITO. COMPROMETIDA A DEFESA, ANULA-SE O
PROCESSO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime.- 2ª T., em 23-2-73.
Data do Julgamento
:
23/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ BUENO DAMASCENO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : RUBENS ENDEL SIRIN
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