STF RHC 50710 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE BIGAMIA. RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA.
II. SE AS RAZOES ADUZIDAS PELO MAGISTRADO ENCONTRAM AMPARO NA LEI
(C.P.P., ARTS.311 E 313) DESCABE INVALIDAR O DECRETO DE CUSTODIA
PROVISORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO,
Ementa
CRIME DE BIGAMIA. RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA.
II. SE AS RAZOES ADUZIDAS PELO MAGISTRADO ENCONTRAM AMPARO NA LEI
(C.P.P., ARTS.311 E 313) DESCABE INVALIDAR O DECRETO DE CUSTODIA
PROVISORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO,Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 9-4-73.
Data do Julgamento
:
09/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : WILSON VIANNA DA FONSECA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : PAULO DERCY DIAS RIBEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/08/2013, CRH.
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