STF RHC 50725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L. N. 4.611, DE 2.4.65.
PERMANECENDO IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUIZE DIAS, NÃO
PODE A AÇÃO SER INSTAURADA SENAO POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L. N. 4.611, DE 2.4.65.
PERMANECENDO IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUIZE DIAS, NÃO
PODE A AÇÃO SER INSTAURADA SENAO POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi deferido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 23.02.73.
Data do Julgamento
:
23/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PEREIRA DE ALENCAR
RECDO.; TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: SYLVIO PASETTO
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