STF RHC 50732 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE PATENTE.
1) O PEDIDO PRELIMINAR DE BUSCA E APREENSAO NÃO EXIGE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECIAIS E MENÇÃO DE FATO CRIMINOSO (ART. 44, IN FINE, DO
CÓDIGO DE PROC. PENAL). NULIDADE SANAVEL, ADEMAIS, A QUALQUER TEMPO
(ART. 568, ID).
2) A FALTA DE COMPARECIMENTO DO QUERELANTE OU DE SEU PROCURADOR A
INQUIRIÇÃO, EM JUÍZO DEPRECADO, DE TESTEMUNHA DE DEFESA, NÃO IMPORTA
EM PEREMPÇÃO DA AÇÃO SEGUNDO O ART. 60, III DO CÓDIGO DE PROC.
PENAL.
3) DECADENCIA NÃO OCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADEDA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE PATENTE.
1) O PEDIDO PRELIMINAR DE BUSCA E APREENSAO NÃO EXIGE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECIAIS E MENÇÃO DE FATO CRIMINOSO (ART. 44, IN FINE, DO
CÓDIGO DE PROC. PENAL). NULIDADE SANAVEL, ADEMAIS, A QUALQUER TEMPO
(ART. 568, ID).
2) A FALTA DE COMPARECIMENTO DO QUERELANTE OU DE SEU PROCURADOR A
INQUIRIÇÃO, EM JUÍZO DEPRECADO, DE TESTEMUNHA DE DEFESA, NÃO IMPORTA
EM PEREMPÇÃO DA AÇÃO SEGUNDO O ART. 60, III DO CÓDIGO DE PROC.
PENAL.
3) DECADENCIA NÃO OCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADEDA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 2-4-73.
Data do Julgamento
:
02/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO RAIMUNDO DE ANDRADE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: CELSO DELMANTO
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