STF RHC 50741 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE A DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU NA DENUNCIA NÃO SE
HARMONIZA COM A CLASSIFICAÇÃO QUE DELE FEZ O MP, TAL DESCONFORMIDADE
NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO.
2. RECURSO DE HC QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SE A DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU NA DENUNCIA NÃO SE
HARMONIZA COM A CLASSIFICAÇÃO QUE DELE FEZ O MP, TAL DESCONFORMIDADE
NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO.
2. RECURSO DE HC QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 02.04.73.
Data do Julgamento
:
02/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: ALCIDES JOÃO RICHEMBACH E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE.: JOAQUIM JOSÉ DE CAMARGO
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