STF RHC 50765 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A REGRA DO ART. 594 DO CPP E IMPERATIVA" O RÉU NÃO PODERA APELAR SEM
RECOLHER-SE A PRISÃO OU PRESTAR FIANCA ( SALVO SE CONDENADO POR
CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO).
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL QUE. PELA PECULIARIDADE DO CASO,
NÃO MERECE INVOCADO.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS" CORPUS" A QUE A 2 TURMA NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
A REGRA DO ART. 594 DO CPP E IMPERATIVA" O RÉU NÃO PODERA APELAR SEM
RECOLHER-SE A PRISÃO OU PRESTAR FIANCA ( SALVO SE CONDENADO POR
CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO).
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL QUE. PELA PECULIARIDADE DO CASO,
NÃO MERECE INVOCADO.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS" CORPUS" A QUE A 2 TURMA NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 02-04-73.
Data do Julgamento
:
02/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ELESBÃO PEREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPTE. : RUY FERNANDES LIMA
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