STF RHC 50768 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO
DELITO DE ABANDONO MATERIAL, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA NOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 146,DESDE QUE AINDA NÃO HOUVE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO
DELITO DE ABANDONO MATERIAL, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA NOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 146,DESDE QUE AINDA NÃO HOUVE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 20.03.73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.; OSWALDO SENA SALES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTES.: BORIS TRINDADE E NILSON GIBSON
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