STF RHC 50770 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL. DESDE QUE O
ACUSADO TINHA ENDERECO INDICADO EM PROCURAÇÃO JUNTA AOS AUTOS, NÃO
ERA DE SE PROCEDER A SUA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL, EM FACE DE
ANTERIOR INFORMAÇÃO CONSTANTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO
DO ART. 363, INC.II, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. QUANDO ASSIM NÃO
FOSSE, SERIA NULA A CITAÇÃO EDITAL POR NÃO INDICAR O DIA DO
COMPARECIMENTO DO RÉU, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR
(ART. 365, INC.IV, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
DA PROVIMENTO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL. DESDE QUE O
ACUSADO TINHA ENDERECO INDICADO EM PROCURAÇÃO JUNTA AOS AUTOS, NÃO
ERA DE SE PROCEDER A SUA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL, EM FACE DE
ANTERIOR INFORMAÇÃO CONSTANTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO
DO ART. 363, INC.II, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. QUANDO ASSIM NÃO
FOSSE, SERIA NULA A CITAÇÃO EDITAL POR NÃO INDICAR O DIA DO
COMPARECIMENTO DO RÉU, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR
(ART. 365, INC.IV, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
DA PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 03-4-73.
Data do Julgamento
:
03/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS LOMBA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURT
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