STF RHC 50771 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART.409, DO COD. PROC. PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA DE CAUSA A
ENVOLVER APROFUNDADO EXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.
Ementa
OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART.409, DO COD. PROC. PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA DE CAUSA A
ENVOLVER APROFUNDADO EXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 03-04-73.
Data do Julgamento
:
03/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : AMILAR MENEZES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : GALDINO THEODORO DA SILVA
Mostrar discussão