STF RHC 50772 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 1) Prescrição pela pena concretizada na sentença. A aplicação da Súmula 146 exige o trânsito em julgado para a acusação, inclusive para o assistente, se este se houver habilitado nos autos. O prazo para o assistente recorrer corre da intimação, que a
Súmula 448 pressupõe.
2) Comentários desrespeitosos de membro do Ministério Público a acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Remessa de cópias das peças ao Procurador-Geral.
3) Habeas corpus indeferido.
Ementa
- 1) Prescrição pela pena concretizada na sentença. A aplicação da Súmula 146 exige o trânsito em julgado para a acusação, inclusive para o assistente, se este se houver habilitado nos autos. O prazo para o assistente recorrer corre da intimação, que a
Súmula 448 pressupõe.
2) Comentários desrespeitosos de membro do Ministério Público a acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Remessa de cópias das peças ao Procurador-Geral.
3) Habeas corpus indeferido.Decisão
Negado provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Impedido o Sr. Min. Bilac Pinto. - Falou, pelo Recorrente, o Dr. Geraldo Afonso Sant'Anna. - 2ª T., 30.4.73.
Data do Julgamento
:
30/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04071 EMENT VOL-00913-03 PP-01131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RCTE. : LUIZ FLÁVIO PIMENTEL CAPISTRANO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE. : GERALDO AFONSO SANT'ANNA
Mostrar discussão