STF RHC 50773 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CAUSA DA CONTRAVENÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO
58 DO D1. N. 6.259/44. NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO CONFIGURADAS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CAUSA DA CONTRAVENÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO
58 DO D1. N. 6.259/44. NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO CONFIGURADAS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 27-04-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS DA SILVA PEREIR E FELIPE DA SILVA PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : ALBERTO MACHADO DE CASTRO PINTO
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