STF RHC 50774 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROVA. - Trancamento da ação penal através de habeas corpus. - Impossibilidade, por envolver matéria de prova. Reiteração de pedido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROVA. - Trancamento da ação penal através de habeas corpus. - Impossibilidade, por envolver matéria de prova. Reiteração de pedido.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., em 23.3.73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : SEVERINO PEREIRA FORTES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : ARMANDO MUNIZ BARRETO FILHO
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