STF RHC 50778 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA.
NULIDADE. A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA, SENDO
RELATIVA, ESTA SUJEITA A PRECLUSAO, CASO NÃO ARGUIDA EM TEMPO
OPORTUNO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA.
NULIDADE. A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA, SENDO
RELATIVA, ESTA SUJEITA A PRECLUSAO, CASO NÃO ARGUIDA EM TEMPO
OPORTUNO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 2-4-73.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CRÉZIO TEIXEIRA OU PEDRO ABEL TEIXEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : ESTÊVÃO BARONGENO
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