STF RHC 50782 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVAS
INCABIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVAS
INCABIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 13.03.73.
Data do Julgamento
:
13/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL ANTONIO DIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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