STF RHC 50784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SE HÁ UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA
A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, NÃO E POSSIVEL
O TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL.
Ementa
DENUNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SE HÁ UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA
A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, NÃO E POSSIVEL
O TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VICTÓRIA BARBOZA BARRETO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ PEDRO SAID
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