STF RHC 50785 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO ESPECIAL A POLICIAL. CRIMES DOS ARTS. 319 E 351, PAR 3, DO
CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDOS AO RESPONSÁVEL PELA CUSTODIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL DESATENDIDA PORQUE OS FATOS, EM TESE, CONSTITUEM
DELITOS, E SUA PRATICA OU NÃO DEPENDERA DAS PROVAS A SEREM COLHIDAS.
II. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO ESPECIAL A POLICIAL. CRIMES DOS ARTS. 319 E 351, PAR 3, DO
CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDOS AO RESPONSÁVEL PELA CUSTODIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL DESATENDIDA PORQUE OS FATOS, EM TESE, CONSTITUEM
DELITOS, E SUA PRATICA OU NÃO DEPENDERA DAS PROVAS A SEREM COLHIDAS.
II. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 26-3-73.
Data do Julgamento
:
26/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ DE PAIVA FERREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : MARIO MELLO FREIRE
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