STF RHC 50820 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus. Aborto consentido. Alegação de falta de justa
causa para a ação penal. Recurso ordinário desprovido.
Ementa
"Habeas corpus. Aborto consentido. Alegação de falta de justa
causa para a ação penal. Recurso ordinário desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 3-4-73.
Data do Julgamento
:
03/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-04 PP-01400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: NAIR CAPALBO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: J.J. ALVIM PASSOS
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