STF RHC 50821 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRONUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS. NÃO VIOLA O ART. 416 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO DE PRONUNCIA QUE ESPECIFICA
QUALIFICATIVA, FUNDANDO-SE NO EXAME CADAVERICO, ONDE SE REGISTRAM
SEVICIAS VIOLENTAS NO CORPO DA VÍTIMA, ABATIDA A TIRO E FACA POR 3
AGRESSORES.
Ementa
PRONUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS. NÃO VIOLA O ART. 416 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO DE PRONUNCIA QUE ESPECIFICA
QUALIFICATIVA, FUNDANDO-SE NO EXAME CADAVERICO, ONDE SE REGISTRAM
SEVICIAS VIOLENTAS NO CORPO DA VÍTIMA, ABATIDA A TIRO E FACA POR 3
AGRESSORES.Decisão
Não provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Paulo S. Pertence. 1ª T., em 03-4-73.
Data do Julgamento
:
03/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00954
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO CHAGAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : WILSON MIRZA
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