STF RHC 50865 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR A INJUSTIÇA DA
CONDENAÇÃO, SE O PACIENTE PODE, PARA ESSE EFEITO, INTERPOR RECURSO
DE APELAÇÃO. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE
DILIGENCIAS DESNECESSARIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR A INJUSTIÇA DA
CONDENAÇÃO, SE O PACIENTE PODE, PARA ESSE EFEITO, INTERPOR RECURSO
DE APELAÇÃO. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE
DILIGENCIAS DESNECESSARIAS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimente. Impedido, o Presidente. Presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 03.04.73.
Data do Julgamento
:
03/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL PUENTE SANCHEZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTA.: AMARO PEREIRA DE MAGALÃES
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