STF RHC 50868 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO
DE VIDA E DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, PREVISTOS NO
ART. 129 PARAGRAFO 1, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE
DA SENTENÇA. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.
Ementa
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO
DE VIDA E DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, PREVISTOS NO
ART. 129 PARAGRAFO 1, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE
DA SENTENÇA. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. MANOEL SEBASTIÃO FILHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. OCTAVIO AMORIM
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