STF RHC 50871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INDULTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PARA A CONCESSÃO
DO INDULTO NÃO SE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. A OBTENÇÃO DESTE BENEFICIO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO.
Ementa
INDULTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PARA A CONCESSÃO
DO INDULTO NÃO SE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. A OBTENÇÃO DESTE BENEFICIO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-06 PP-02042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO AUGUSTO SIMARDI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ ARANHA
Mostrar discussão