STF RHC 50872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ABORTAMENTO CONSENTIDO. CO-AUTORIA. QUEM PRESTA COLABORAÇÃO A MULHER
QUE QUER ABORTAR, ENCORAJANDO-A A FAZE-LO, COMETE O CRIME DO ART.
124, COMO CO-AUTOR DA AÇÃO DELA, E NÃO O DO ART. 126, E O DA
EXECUTANTE DA OPERAÇÃO FÍSICA.
Ementa
ABORTAMENTO CONSENTIDO. CO-AUTORIA. QUEM PRESTA COLABORAÇÃO A MULHER
QUE QUER ABORTAR, ENCORAJANDO-A A FAZE-LO, COMETE O CRIME DO ART.
124, COMO CO-AUTOR DA AÇÃO DELA, E NÃO O DO ART. 126, E O DA
EXECUTANTE DA OPERAÇÃO FÍSICA.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Plenário, 29-3-73.
Data do Julgamento
:
29/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO CASTANHEIRO NUNES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : SAULO GALVÃO.
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