STF RHC 50875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) HAVENDO DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, DEVE O JUIZ
ORDENAR SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL (C.P.P., ART 149).
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO.
Ementa
1) HAVENDO DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, DEVE O JUIZ
ORDENAR SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL (C.P.P., ART 149).
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-04 PP-01431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO GUILHERME SCHEUFEN JUNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/09/2013, MCN.
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