STF RHC 50877 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDO CALCULO COM BASE NO TEMPO
RESTANTE DE PRISÃO A CUMPRIR, DEDUZINDO-SE DA PENA IMPOSTA O PERIODO
DE PRISÃO PROVISORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDO CALCULO COM BASE NO TEMPO
RESTANTE DE PRISÃO A CUMPRIR, DEDUZINDO-SE DA PENA IMPOSTA O PERIODO
DE PRISÃO PROVISORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 03-4-73.
Data do Julgamento
:
03/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DOMINGOS TODOROWICH
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE. : MAURO ANTONIO PINHEIRO JÚNIOR
Mostrar discussão