STF RHC 50885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. EM MATÉRIA FALIMENTAR, VARIAS AÇÕES TIPICAS FORMAM
NECESSARIAMENTE CRIME ÚNICO, MAS NEM SEMPRE E POSSIVEL, EM PROCESSO
DE HC, CORRIGIR SENTENÇA QUE HAJA DEIXADO DE RECONHECER TAL
PRINCÍPIO, COMO SUCEDE NO CASO EM QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA DEIXOU
DE FIXAR QUANTIDADE CERTA DA PENA PARA CADA UM DOS CRIMES PELOS
QUAIS SE IMPÔS CONDENAÇÃO AO RÉU. 2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
1. EM MATÉRIA FALIMENTAR, VARIAS AÇÕES TIPICAS FORMAM
NECESSARIAMENTE CRIME ÚNICO, MAS NEM SEMPRE E POSSIVEL, EM PROCESSO
DE HC, CORRIGIR SENTENÇA QUE HAJA DEIXADO DE RECONHECER TAL
PRINCÍPIO, COMO SUCEDE NO CASO EM QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA DEIXOU
DE FIXAR QUANTIDADE CERTA DA PENA PARA CADA UM DOS CRIMES PELOS
QUAIS SE IMPÔS CONDENAÇÃO AO RÉU. 2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 23-4-73.
Data do Julgamento
:
23/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : NICOLAS JOSEPH NEGROPONTIS E YVONE NEGROPONTIS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ADELMÁRIO FORMICA
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