STF RHC 50925 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) - CÓDIGO DE PROCESSO, ART. 297, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
HAVIDA POR GROSSEIRA. SE ENVOLVIDA EM PROVA, NÃO PODE SER
CONSIDERADA EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS.
2) - DA COMBINAÇÃO DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO, BEM SE
CONCLUI QUE, ENTRE NOS, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE OUTROS PAISES, O
USAR DOCUMENTO FALSIFICADO CONSTITUI CRIME AUTONOMO, DE MODO QUE
AQUELE PRIMEIRO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE SE FAÇA DO
PAPEL.
3) - NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIFICAR TODO O PAPEL,
OU PARTE DESTE, E A MESMA COISA, COMO SE VE DOS ARTS. 297 E 298 DO
CÓDIGO DE PROCESSO. PORTANTO, FALSIFICAR TODAS AS VIAS QUE FORMAM O
DOCUMENTO, OU APENAS UMA DELAS, E INDIFERENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO
TIPO.
4) - PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, E INDIFERENTE QUE O AGENTE O HAJA PRATICADO PARA SONEGAR
IMPOSTO.
5) - RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
1) - CÓDIGO DE PROCESSO, ART. 297, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
HAVIDA POR GROSSEIRA. SE ENVOLVIDA EM PROVA, NÃO PODE SER
CONSIDERADA EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS.
2) - DA COMBINAÇÃO DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO, BEM SE
CONCLUI QUE, ENTRE NOS, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE OUTROS PAISES, O
USAR DOCUMENTO FALSIFICADO CONSTITUI CRIME AUTONOMO, DE MODO QUE
AQUELE PRIMEIRO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE SE FAÇA DO
PAPEL.
3) - NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIFICAR TODO O PAPEL,
OU PARTE DESTE, E A MESMA COISA, COMO SE VE DOS ARTS. 297 E 298 DO
CÓDIGO DE PROCESSO. PORTANTO, FALSIFICAR TODAS AS VIAS QUE FORMAM O
DOCUMENTO, OU APENAS UMA DELAS, E INDIFERENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO
TIPO.
4) - PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, E INDIFERENTE QUE O AGENTE O HAJA PRATICADO PARA SONEGAR
IMPOSTO.
5) - RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Convertido o julgamento em diligência. Unânime. - Falou, pelo Recorrente, o Dr. Célio Silva. - 2ª T., em 13-4-73.
Decisão: Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Célio Silva. - 2ª T., 17-9-73.
Data do Julgamento
:
17/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ WAWRUCH
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: JOÃO CARUSO
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