STF RHC 50926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE O CRIME IMPUTADO AOS REUS E INAFIANCAVEL, NÃO SE TEM COMO
EXIGIR A AUDIENCIA PREVIA REFERIDA NO ART. 514 DO CPP.
2. O DISPOSTO EM TAL REGRA E APLICAVEL TÃO SÓ AO DENUNCIADO QUE SEJA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
3. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SE O CRIME IMPUTADO AOS REUS E INAFIANCAVEL, NÃO SE TEM COMO
EXIGIR A AUDIENCIA PREVIA REFERIDA NO ART. 514 DO CPP.
2. O DISPOSTO EM TAL REGRA E APLICAVEL TÃO SÓ AO DENUNCIADO QUE SEJA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
3. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Barros Monteiro, Presidente, e Bilac Pinto. - Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 3-5-73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-01021
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO FERREIRA FONTES E ARMANDO SIMONE PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTES. : OTTO CYRILLO LEHMANN E SEBASTIÃO PORTUGAL GOUVÊA
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