STF RHC 50927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FALÊNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA OFERECIDA COM
BASE NO INQUERITO JUDICIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
II. DESPACHO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO A QUE SE REFERE O
PAR 2 DO ART. 109 DA LEI DE FALÊNCIA (D.L.N. 7.661/45, E NULO.
MOTIVAÇÃO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO
PROCESSO.
Ementa
CRIME DE FALÊNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA OFERECIDA COM
BASE NO INQUERITO JUDICIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
II. DESPACHO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO A QUE SE REFERE O
PAR 2 DO ART. 109 DA LEI DE FALÊNCIA (D.L.N. 7.661/45, E NULO.
MOTIVAÇÃO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO
PROCESSO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou, pelo Recorrente, o Dr. Custódio Toscano. 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-06 PP-02093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DA SILVA CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: TITE LÍVIO F. GARINI
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