STF RHC 50953 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES COMUM E MILITAR. (C.P.P.,ART.79, I, E C.P.P.M., ART.102, A).
EFEITOS. II. ENGLOBADAS AS INFRAÇÕES EM UMA SÓ DENUNCIA, NÃO
PREVALECE, SEQUER, NO QUE RESPEITA AQUELAS SOBRE AS QUAIS TERIA
JURISDIÇÃO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DADO QUE INEPTA, NESSE
PARTICULAR. III. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE.
Ementa
CRIMES COMUM E MILITAR. (C.P.P.,ART.79, I, E C.P.P.M., ART.102, A).
EFEITOS. II. ENGLOBADAS AS INFRAÇÕES EM UMA SÓ DENUNCIA, NÃO
PREVALECE, SEQUER, NO QUE RESPEITA AQUELAS SOBRE AS QUAIS TERIA
JURISDIÇÃO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DADO QUE INEPTA, NESSE
PARTICULAR. III. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE.Decisão
Dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 30-4-73.
Data do Julgamento
:
30/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JESSI FIGUEIREDO CABRAL
RECDA.: JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: GLENIO DAISON ARGEMÍ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/08/2013, FSB.
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