STF RHC 50955 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO SUMARIO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. A
INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE, NO PROCEDIMENTO SUMARIO, NÃO ANULA O
PROCESSO, SE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A DEFESA, OU SE NÃO FOI ARGUIDA
EM TEMPO OPORTUNO.
Ementa
PROCESSO SUMARIO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. A
INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE, NO PROCEDIMENTO SUMARIO, NÃO ANULA O
PROCESSO, SE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A DEFESA, OU SE NÃO FOI ARGUIDA
EM TEMPO OPORTUNO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 8-5-73.
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ABELARDO ALVES DE AZEVEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE.: JOSÉ CORREIA LIMA
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