STF RHC 50956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (SÚMULA 146). NÃO
APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (SÚMULA 146). NÃO
APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 2-4-73.
Data do Julgamento
:
02/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-04 PP-01443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : NESTOR DELMONTE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : MARIO SAAD
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