STF RHC 50957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO RÉU. - Estando o réu preso, a sua apresentação em juízo deverá ser requisitada, para o dia e hora designados, sob pena de cerceamento de defesa.
Ementa
- DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO RÉU. - Estando o réu preso, a sua apresentação em juízo deverá ser requisitada, para o dia e hora designados, sob pena de cerceamento de defesa.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 13.4.73.
Data do Julgamento
:
13/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04072 EMENT VOL-00913-03 PP-01280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
RECDA. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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