STF RHC 50967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Firmou o STF a orientação de que o verbete 146 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte, fundando-se no art. 110, parágrafo único,
do CP, pressupõe recurso do réu para impugnar sentença de primeiro grau
não impugnada pelo acusador. Sua interpretação, pois, é restritiva.
Recurso do hc a que o Plenário nega provimento.
Ementa
Firmou o STF a orientação de que o verbete 146 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte, fundando-se no art. 110, parágrafo único,
do CP, pressupõe recurso do réu para impugnar sentença de primeiro grau
não impugnada pelo acusador. Sua interpretação, pois, é restritiva.
Recurso do hc a que o Plenário nega provimento.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois dos votos do Relator que dava provimento ao recurso, e, do Min. Antonio Neder que lhe negava provimento. - Plenário, 10-05-73.
Decisão: Negado provimento, vencidos os Mins. Bilac Pinto, Barros Monteiro e Aliomar Baleeiro. - Plenário, 16-05-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO NEDER
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09371 EMENT VOL-00933-03 PP-00724
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA (Presidente)
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO MARTINS DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MAURO OTÁVIO NACIF
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