STF RHC 50980 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO.
II. SE O RÉU FOI PROCURADO EM LUGAR DIVERSO DAQUELE QUE RESIDIA
ENTÃO, PORQUE EQUIVOCA A INFORMAÇÃO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL, E, POR
ISSO, TORNOU-SE ELA FRUSTRA, NULO E O PROCESSO A PARTIR DESSA FALTA.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO.
II. SE O RÉU FOI PROCURADO EM LUGAR DIVERSO DAQUELE QUE RESIDIA
ENTÃO, PORQUE EQUIVOCA A INFORMAÇÃO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL, E, POR
ISSO, TORNOU-SE ELA FRUSTRA, NULO E O PROCESSO A PARTIR DESSA FALTA.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 13-4-73.
Data do Julgamento
:
13/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : IGNÁCIO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : VOLTARIE VALLE GASPAR
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