STF RHC 50982 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS - HABEAS-CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA -
CONCEDE-SE HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUE A EMISSAO
DE CHEQUES SEM PROVIMENTO FOI FEITA COMO NOVAÇÃO DE DIVIDA ANTERIOR,
SEM PREJUIZO DO CREDOR, PRESUMIVELMENTE CIENTE DE QUE DITOS CHEQUES
NÃO PODERIAM SER HONRADOS NOS VENCIMENTOS FUTUROS.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS - HABEAS-CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA -
CONCEDE-SE HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUE A EMISSAO
DE CHEQUES SEM PROVIMENTO FOI FEITA COMO NOVAÇÃO DE DIVIDA ANTERIOR,
SEM PREJUIZO DO CREDOR, PRESUMIVELMENTE CIENTE DE QUE DITOS CHEQUES
NÃO PODERIAM SER HONRADOS NOS VENCIMENTOS FUTUROS.Decisão
Deu-se provimento, para conceder o habeas corpus, por falta de justa causa. Unânime. 1ª T., em 10.04.73.
Data do Julgamento
:
10/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ROBERTO REZENDE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JAYME BOA VISTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/08/2013, SIR.
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