STF RHC 50988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DOS FATOS DELITIVOS FEITA NA DENUNCIA NÃO
IMPEDE QUE A SENTENÇA LHES DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO, EM HABEAS CORPUS, DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DOS FATOS DELITIVOS FEITA NA DENUNCIA NÃO
IMPEDE QUE A SENTENÇA LHES DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO, EM HABEAS CORPUS, DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. - 1ª T., em 27-04-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ATHASIL DIOGO DE FARIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : TANCREDO VIEIRA JÚNIOR
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