STF RHC 50989 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CULPOSO. IRREGULARIDADES.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO EIVADO DE
INUMERAS IRREGULARIDADES DESDE O FLAGRANTE ILEGAL.
Ementa
CRIME CULPOSO. IRREGULARIDADES.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO EIVADO DE
INUMERAS IRREGULARIDADES DESDE O FLAGRANTE ILEGAL.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 21-8-73.
Data do Julgamento
:
21/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-00934
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SILVIO BRAUN
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : HENRIQUE CZAMARKA
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