STF RHC 51004 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SE NÃO TEM AMPARO NA
LEI (C.P.P., ART. 302 E SEUS INCISOS) NÃO PODE PREVALECER.
II. WRIT VISANDO A NULIDADE DO AUTO COM AS REPERCUSSÕES LEGAIS.
III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SE NÃO TEM AMPARO NA
LEI (C.P.P., ART. 302 E SEUS INCISOS) NÃO PODE PREVALECER.
II. WRIT VISANDO A NULIDADE DO AUTO COM AS REPERCUSSÕES LEGAIS.
III. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 13-4-73.
Data do Julgamento
:
13/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ANÍBAL RIBEIRO DA SILVA E JOSÉ LUIZ DA COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : ALEXANDRE DE ALENCAR
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