STF RHC 51005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. Falou, pelo recorrente, o Dr. Celio Silva. 1ª T., em 08-5-73.
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-01051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER BASILIO ELIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANACLETO R. HOLLANDA
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