STF RHC 51032 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O ART. 289 DO REG. INTERNO DO STF EXPRESSA QUE O RECURSO
ORDINÁRIO, INTERPOSTO PARA A CORTE , A ACÓRDÃO NEGATORIO DE HC, DEVE
SER AJUIZADO, EM CINCO DIAS, COM AS RAZOES PELAS QUAIS SE PEDE A
REFORMA DO JULGADO; CONSEQUENTEMENTE, A PETIÇÃO DO RECURSO E AS
RAZOES DEVEM SER APRESENTADAS, NO TRIBUNAL "A QUO" DENTRO NO PRAZO.
SE O REQUERIMENTO FOR AJUIZADO A TEMPO, E AS RAZOES FOREM ENTREGUES
DEPOIS DE VENCIDO O SEU LIMITE, E ISTO O MESMO QUE INTERVIR O APELO
A DESTEMPO. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE HC NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. O ART. 289 DO REG. INTERNO DO STF EXPRESSA QUE O RECURSO
ORDINÁRIO, INTERPOSTO PARA A CORTE , A ACÓRDÃO NEGATORIO DE HC, DEVE
SER AJUIZADO, EM CINCO DIAS, COM AS RAZOES PELAS QUAIS SE PEDE A
REFORMA DO JULGADO; CONSEQUENTEMENTE, A PETIÇÃO DO RECURSO E AS
RAZOES DEVEM SER APRESENTADAS, NO TRIBUNAL "A QUO" DENTRO NO PRAZO.
SE O REQUERIMENTO FOR AJUIZADO A TEMPO, E AS RAZOES FOREM ENTREGUES
DEPOIS DE VENCIDO O SEU LIMITE, E ISTO O MESMO QUE INTERVIR O APELO
A DESTEMPO. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE HC NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 3-5-73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-01061 RTJ VOL-00067-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ISMAEL ALMEIDA DE SOUZA FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
IMPTE. : WANDERLEY DE MEDEIROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/08/2013, MCN.
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