STF RHC 51041 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXISTE ESTELIONATO SE A DIVIDA JA PREEXISTIA
DESDE MESES E PELA PROPRIA MORA REPELIDA E CONTINUADA DA EMITENTE
ERA PRESUMIVEL SUA IMPOSSIBILIDADE DE TER FUNDOS, DE SORTE QUE O
CREDOR NENHUM PREJUIZO NOVO SOFREU PELA EMISSAO DO CHEQUE.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXISTE ESTELIONATO SE A DIVIDA JA PREEXISTIA
DESDE MESES E PELA PROPRIA MORA REPELIDA E CONTINUADA DA EMITENTE
ERA PRESUMIVEL SUA IMPOSSIBILIDADE DE TER FUNDOS, DE SORTE QUE O
CREDOR NENHUM PREJUIZO NOVO SOFREU PELA EMISSAO DO CHEQUE.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator que dava provimento ao recurso. - 1ª T., em 27-4-73.
Decisão: Dado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DOS SANTOS PINHEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ORLANDO PEREIRA DE MENDONÇA
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