STF RHC 51043 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA CONCISA, DESCREVE FATO REVESTIDO
DE TIPICIDADE, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA.
A MENORIDADE DO ACUSADO, NÃO DEVE SER ACOLHIDA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO
DA PARTE, DEVENDO RESULTAR DEMONSTRADA, OBSERVADAS NO QUE A ELA
CONCERNE, AS RESTRIÇÕES A PROVA ESTABELECIDA NA LEI CIVIL. A
DESISTENCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO, E
FACULDADE QUE A LEI LHES FACULTA (ART. 404 DO C.P.P.).
NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE "HABEAS CORPUS" IDONEO AO REEXAME DA
QUESTÃO DE FATO.
PENA APLICADA, IN CASU, COM OBSERVANCIA A REGRA CONTIDA NO ART. 47,
I, DO C.P.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA CONCISA, DESCREVE FATO REVESTIDO
DE TIPICIDADE, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA.
A MENORIDADE DO ACUSADO, NÃO DEVE SER ACOLHIDA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO
DA PARTE, DEVENDO RESULTAR DEMONSTRADA, OBSERVADAS NO QUE A ELA
CONCERNE, AS RESTRIÇÕES A PROVA ESTABELECIDA NA LEI CIVIL. A
DESISTENCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO, E
FACULDADE QUE A LEI LHES FACULTA (ART. 404 DO C.P.P.).
NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE "HABEAS CORPUS" IDONEO AO REEXAME DA
QUESTÃO DE FATO.
PENA APLICADA, IN CASU, COM OBSERVANCIA A REGRA CONTIDA NO ART. 47,
I, DO C.P.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 24-04-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARCO ANTÔNIO SILVA GARCIA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : MÁRIO MATTOS
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