STF RHC 51044 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA
QUE O RECURSO ORDINÁRIOS DAS DECISÕES NEGATORIAS DE HABEAS CORPUS
DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS PROPRIOS AUTOS EM QUE SE
HOUVER PROFERIDO A DECISÃO RECORRIDA, COM AS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA.
VALE DIZER QUE, DENTRO DOS LIMITES DE TAL PRAZO, / RECORRENTE DEVE
RECORRER E ARRAZOAR A SUA IMPUGNAÇÃO, POIS BEM SE SABE, E
PEREMPTORIO DITO PRAZO (CPP, ART. 298), QUE NÃO ADMITE SEQUER AQUELA
PROPAGAÇÃO QUE, POR VIA OBLIQUA, SE ENVOLVE NO APRESENTAR, A
DESTEMPO, AS RAZOES DO APELO.
Ementa
O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA
QUE O RECURSO ORDINÁRIOS DAS DECISÕES NEGATORIAS DE HABEAS CORPUS
DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS PROPRIOS AUTOS EM QUE SE
HOUVER PROFERIDO A DECISÃO RECORRIDA, COM AS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA.
VALE DIZER QUE, DENTRO DOS LIMITES DE TAL PRAZO, / RECORRENTE DEVE
RECORRER E ARRAZOAR A SUA IMPUGNAÇÃO, POIS BEM SE SABE, E
PEREMPTORIO DITO PRAZO (CPP, ART. 298), QUE NÃO ADMITE SEQUER AQUELA
PROPAGAÇÃO QUE, POR VIA OBLIQUA, SE ENVOLVE NO APRESENTAR, A
DESTEMPO, AS RAZOES DO APELO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 03.05.73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: AGUINALDO CEZÁRIO DE MELO MOTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE.: BORIS TRINDADE
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