STF RHC 51070 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CPP, ART. 499. PRAZO PARA DILIGENCIAS EM AÇÃO PENAL. DEVE SER
CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ENTRETANDO, SE ESTE NÃO CUMPRIU A
LEI NO QUE RESPEITA AO DETALHE, E SE A PARTE NÃO RECLAMOU A TEMPO, E
SE NÃO ADVEIO PREJUIZO DE TAL OMISSAO, VALIDO E O PROCESSO.
2. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, E NÃO
ABUNDANTE.
3. A PARTE DA SENTENÇA QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER
FUNDAMENTADA; ENTRETANTO, SE PENA FOI FIXADA NA QUANTIDADE MINIMA
SEM PREJUDICAR O RÉU, NÃO SE ANULA DECISÃO.
4.DENUNCIA INEPTA. NÃO MERECE HAVIDA COMO TAL A QUE DESCREVE FATO
CONSIDERADO CRIMINOSO.
5. SÚMULA 146 DO STF. E INAPLICAVEL AO CASO EM QUE HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. 6. RHC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. CPP, ART. 499. PRAZO PARA DILIGENCIAS EM AÇÃO PENAL. DEVE SER
CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ENTRETANDO, SE ESTE NÃO CUMPRIU A
LEI NO QUE RESPEITA AO DETALHE, E SE A PARTE NÃO RECLAMOU A TEMPO, E
SE NÃO ADVEIO PREJUIZO DE TAL OMISSAO, VALIDO E O PROCESSO.
2. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, E NÃO
ABUNDANTE.
3. A PARTE DA SENTENÇA QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER
FUNDAMENTADA; ENTRETANTO, SE PENA FOI FIXADA NA QUANTIDADE MINIMA
SEM PREJUDICAR O RÉU, NÃO SE ANULA DECISÃO.
4.DENUNCIA INEPTA. NÃO MERECE HAVIDA COMO TAL A QUE DESCREVE FATO
CONSIDERADO CRIMINOSO.
5. SÚMULA 146 DO STF. E INAPLICAVEL AO CASO EM QUE HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. 6. RHC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. 2ª T., 17-9-73.
Data do Julgamento
:
17/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : ALCELINO MALAFAIA, CROSALVO ROSA, ANTÔNIO SILVA E ANTÔNIO EDEN DAIR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
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