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Jurisprudência


STF RHC 51073 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
PRESCRIÇÃO - ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO PELA PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DE HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
Decisão
Negou-se provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. Impedido, o Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. Presidência do Sr. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 11.05.73.

Data do Julgamento : 11/05/1973
Data da Publicação : DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01096
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTE.: ANTÔNIO SOARES DE AGUIAR RECDO.; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA IMPTE.: JOSÉ VENTANIA PORTO