STF RHC 51073 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO - ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO PELA
PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO - ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO PELA
PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. Impedido, o Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. Presidência do Sr. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 11.05.73.
Data do Julgamento
:
11/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO SOARES DE AGUIAR
RECDO.; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JOSÉ VENTANIA PORTO